13/08/2020 – SÃO PAULO – O Direto Penal não deve ser utilizado como a solução de todos os problemas da população brasileira. Esta foi a mensagem central e tema da defesa feita pelo Advogado Augusto de Arruda Botelho durante palestra proferida nesta quinta-feira (13/8), às 10h30, como parte da programação do terceiro dia da XVIII Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Paulista, especializado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e em Direito Penal pela Universidade de Salamanca, e com vasta experiência em Direito Criminal, o Advogado argumentou a favor de meios extrapenais de controle e de punição. De acordo com ele, vivemos “tempos de Direito Penal” e é necessário pensar em outras maneiras de proteção aos indivíduos, com o cuidado de não cometer dupla punição.

Para Botelho, o Direito Penal deve ser sempre a última solução, e não a primeira. “Não devemos trazer o Direito Penal para um protagonismo que ele não deve ter. Ao contrário do que muitos pensam, ele não é a solução de todos os nossos problemas, mas a mais morosa e menos eficaz”, afirmou.

. Punição

De acordo com ele, a sensação, por parte da população, de não representatividade, apesar de vivermos em uma democracia, gera um discurso generalizado de falência das instituições, como se nada estivesse funcionando, e isso corrobora para que a sociedade acredite que apenas o Direito Penal seja capaz de punir e de solucionar os problemas sociais.

Em sua fala, o Advogado teceu ainda críticas ao Estado, que, segundo ele, tem se utilizado do Direito Penal em prol de si mesmo, e não como proteção ao indivíduo. Neste sentido, ele citou como exemplo o sistema tributário brasileiro. “Percebemos de forma recorrente o uso da justiça criminal como braço de arrecadação e uma maneira de coagir o contribuinte a pagar os impostos”, destacou.

No que se refere à responsabilização do gestor público, Botelho defendeu o uso do Direito Administrativo como instrumento de investigação e de punição de condutas ilícitas e disse que existe na sociedade um prejulgamento e um sentimento de que a pessoa pública, necessariamente, está fazendo algo de errado. 

“O gestor público está cada vez mais sujeito à expansão desmedida do Direito Penal. É preciso incentivar formas extrapenais de controle e de punição dos atos dos gestores e dos administradores públicos, utilizando-se, por exemplo, das punições administrativas que são das mais variáveis e podem ser aplicadas aos casos específicos”, argumentou.

Responsável pela mediação dos debates do terceiro dia da Semana Jurídica, o Conselheiro Renato Martins Costa agradeceu a participação do Advogado no evento. “Agradeço a exposição tão clara e instigante nas suas propostas e posicionamentos, assim como a coragem de propor soluções que podem parecer heterodoxas, estranhas, e não congruentes com o dia a dia, mas que nos fazem refletir sobre o tema”, afirmou.

Participaram das atividades, que foram acompanhadas por mais de mil pessoas on-line, os Conselheiros Antônio Roque Citadini e Sidney Beraldo, o Auditor-Substituto de Conselheiro, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCESP, Thiago Pinheiro Lima, e a Diretora da EPCP, Bibiana Helena Freitas Camargo.

O evento, transmitido em tempo real e de forma gratuita pela internet, pode ser assistido na íntegra pelo link https://bit.ly/33VcRvX

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