Moedas Virtuais e Dívida Pública entram na pauta de debates de Congresso no TCE
26/08/2025 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu, na terça-feira (26/8), às 14h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, o penúltimo Painel do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania com o tema ‘Direito Financeiro, Moedas Virtuais e Dívida Pública’.
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo por meio do canal oficial da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) e contaram com as presenças na mesa de palestras, do Conselheiro do TCESP, Sidney Beraldo (mediador dos trabalhos), da Procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCESP, Élida Graziane Pinto; do Chefe de Gabinete do Senador Renan Calheiros e Consultor de Orçamentos do Senado Federal, Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Antônio Helder Medeiros Rebouças; do Presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal; e da Conselheira do TCE-BA, Carolina Matos Alves Costa.
. Palestras
Em seu discurso de abertura do Painel 6 do Congresso, o Conselheiro do TCESP Sidney Beraldo destacou o tema da conferência e ressaltou o problema da dívida pública no país. “Considero que, se o Brasil está doente, o diagnóstico é ‘dívida pública’. É isso que realmente passa muitas vezes despercebido, mas é quem suga realmente grande parte do orçamento em prejuízo de todos no desenvolvimento de políticas públicas”, alertou o Conselheiro.
A seguir, a Procuradora de Contas do MPC-SP, Élida Graziane Pinto, em sua palestra, fez alertas quanto à dívida pública e os ativos virtuais.
“A dívida pública brasileira é aquilo que postergamos e negamos efetividade aos Direitos Fundamentais e também é aquilo que empurramos as obrigações aos municípios e aos Estados”, ressaltou. “Quem vai ser chamado para cobrir esse risco especulativo dos ativos virtuais? É uma bolha especulativa que mais cedo ou mais tarde vai, de novo, estourar e haverá uma pressão significativa do mercado financeiro, a pretexto inclusive de responsabilidade do Banco Central estabilizar e suavizar as oscilações do mercado para que haja algum tipo de operação de salvamento.” “Ninguém pensa que a dívida pública é um grande oceano que absorve as águas, concomitantemente, dos rios, da política monetária, cambial, creditícia e da política fiscal”, apontou.
“Qual é a dinâmica que a gente tem que pensar de um mercado financeiro altamente especulativo que não quer contribuir com a sua capacidade contributiva? Em que os mais ricos se furtam à tributação e apostam em paraísos fiscais – as moedas virtuais são uma espécie de paraísos fiscais -, enquanto os países empobrecidos tendem a financiar serviços públicos essenciais cada vez mais mediante dívida.” “A riqueza subtributada se remunera na dívida pública e a sociedade perece com serviços públicos cada vez mais precarizados”, alertou a Procuradora de Contas.
Na sequência dos diálogos, o Presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, em sua palestra, apresentou os desafios do Direito Financeiro na Era Digital, relembrando os desafios que ainda não foram superados na ‘Era Analógica’.
(Era Analógica) “Há uma omissão no Congresso Nacional da regulamentação de uma Lei Complementar que estabelecerá normas gerais do Direito Financeiro. Hoje temos a Lei nº 4.320/64 – recepcionada pela atual CF – mas tem muitos temas da Constituição em que a Lei não trata, como por exemplo, o PPA, LDO, o controle dos Tribunais de Contas em que houve um aprimoramento”. Embora seja uma Lei que está à frente do seu tempo, precisa ser modernizada”, disse.
“Há um outro desafio que é a linguagem. A própria CF apresenta várias emendas com um linguajar técnico, em que às vezes você não consegue interpretar artigos do próprio texto constitucional. Você nunca consegue interpretar o texto numa primeira leitura. A linguagem do Direito Financeiro, que é árida por natureza, em que o legislador deveria elucidar mais, deveria haver uma revisão, pois é muito complexa e dificulta a interpretação”, lembrou.
(Era Digital) “No caso das Moedas Digitais, uma possibilidade de avanço é a ordem cronológica dos pagamentos públicos. Se você tem uma ordem cronológica, cumprindo a Lei, você passa a ter mais confiança no Poder Público. Gera um salto de qualidade em matéria de custos, uma vez que se o mercado confia no Poder Público que vai receber no tempo correto e sem privilégios, ele vai cotar um preço menor”.
O Presidente do TCE-PE ressaltou a importância dos Tribunais de Contas em acompanhar a Era Digital no controle externo no âmbito dos gastos públicos. “Há esse mundo novo que tem uma interface com o Direito Financeiro. E aí, eu entro nos Tribunais de Contas, que é aquele pilar do Direito Financeiro junto com outros órgãos de controle para garantir a efetividade da execução orçamentária e o cumprimento das regras fiscais. Os Tribunais de Contas precisam estar preparados para esse novo momento.”
“Tem surgido um movimento muito importante dos Tribunais de Contas, nos últimos cinco anos, que é essa inflexão para gente dar efetividade à CF no que diz respeito à avaliação de políticas públicas, sem prescindir do dever de fiscalizar a conformidade dos gastos, é o nosso dever tradicional. Mas há uma palavrinha na CF/88, artigo 70, que é o controle da eficiência, operacional da despesa pública que tem a ver com a qualidade do gasto. Cada vez mais os nossos Auditores e os Membros dos TCE’s estão se capacitando em política pública, mas também em ciência de dados”, destacou o Conselheiro.
A seguir, o Chefe de Gabinete do Senador Renan Calheiros e Consultor de Orçamentos do Senado Federal, Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Antônio Helder Medeiros Rebouças, destacou em sua palestra, dentre outros assuntos, a competência do Senado Federal na fixação da dívida consolidada, assim como os aspectos positivos e negativos do projeto (PRS 8/2025) que fixa o limite da dívida ativa.
“Primeira coisa é cumprir a Constituição Federal. A reputação fiscal traria uma certa previsibilidade da trajetória da dívida. Traria também um limite ao pagamento de juros da dívida. O que a gente defende não é só fixar o limite da dívida, é juntar as duas coisas de meta de superávit primário com essa fixação de dívida, mas o mercado e o Governo ainda resistem”.
“Dizem os defensores contrários à fixação, é que não estaria tratando da causa, o que seria a persistência de déficits primários. O mercado tem risco de ‘default’ – se estabelecer o limite, passou disso não vai mais. Outro argumento contrário são as dificuldades de operacionalizar a política monetária, assim como a fixação de um limite para o endividamento da União, uma vez que Estados e Municípios não conduzem política macroeconômica”, explicitou o palestrante.
. Congresso
A quarta edição do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania chega ao encerramento na terça-feira (26/8) com palestra, marcada para as 16h00, que abordará o tema ‘A Importância do Sistema de Controle Externo para a Democracia’, com as presenças da Conselheira-Presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito (2003-2012) e Carlos Velloso (1990-2006).
Realizado entre os dias 25 e 26 de agosto, o IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania é promovido pelo TCESP, em parceria com o TCE-MG, com a Fundação Arcadas, com a Universidade de São Paulo (USP), com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com o Instituto de Direito Financeiro (IDFin).
Confira a íntegra do encontro - manhã 25/8
Confira a íntegra do encontro - tarde 25/8
Confira a íntegra do encontro - manhã 26/8
Confira a íntegra do Painel 6 'Direito Financeiro, Moedas Virtuais e Dívida Pública'
Fotos do Painel 6 no Flickr do TCESP
