Reforma Tributária é tema em IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania
25/08/2025 – SÃO PAULO – Após a palestra de abertura proferida na manhã da segunda-feira (25/8), pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, o IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), contou com a exposição do Painel que aborda o tema ‘Fundos na Reforma Tributária’.
A mesa de debates teve as participações do Conselheiro do TCESP, Maxwell Borges de Moura Vieira, mediador dos trabalhos; da Advogada e Professora Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Misabel Derzi; e do Professor Titular de Direito Financeiro e Chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres.
. Reforma Tributária e Direito Financeiro
Em seu discurso de abertura do Painel, o Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira destacou a importância do TCESP, na condição de órgão de controle externo, em zelar pelo bom uso dos recursos públicos e a importância de eventos como o Congresso para debater sobre Direito Financeiro.
“O Direito Financeiro é o instrumento que disciplina como a receita arrecadada, gerida e aplicada. Acredito que a missão do Tribunal de Contas é fomentar espaços de diálogo que aproximam a academia, os gestores públicos e a sociedade. Tenho a honra de presidir essa mesa com professores renomados, gostaria de parabenizar a organização pelo tema escolhido”, completou Maxwell Borges de Moura Vieira.
Na sequência, a Advogada e Professora Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG, Misabel Derzi, chamou a atenção sobre o PLP 108/2024 – projeto que propõe criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelece normas para gerenciar a administrar esse novo imposto.
De acordo com o projeto, a gestão será compartilhada entre os Estados e Municípios e define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e como serão tratados os saldos de créditos do ICMS durante a transição para o novo imposto.
“Estou muito mais interessada no Fundo ‘Trilhardário’ que o Comitê Gestor vai gerir e nos próprios recursos que vão financiar o Comitê Gestor que tem que estar sobre fiscalização e controle e não estarão, caso prevaleçam os dispositivos do PLP 108/2024”, ressaltou.
“A pergunta é como deverá ser feita a fiscalização, o controle contábil, financeiro e patrimonial desse Fundo ‘Trilhardário’ e da própria gestão desses recursos bilionários do Comitê Gestor? Com a Reforma, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal perderam a chave dos próprios cofres, não tem mais, em relação ao IBS”, indagou a palestrante.
“Vocês sabem muito bem que sem o controle de contas nós não teremos nada, nem democracia, nem Estado de Direito e Social”, completou Misabel Derzi.
A seguir, foi a vez do Professor Titular de Direito Financeiro e Chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, destacar pontos sobre a Reforma Tributária.
“Essa Reforma Tributária não é apenas uma reforma dos tributos e, sim, uma reforma do federalismo. O que se está acompanhando e presenciando agora é uma Reforma do Federalismo a tal ponto que, logicamente, daqui para frente, nós teremos mudanças radicais do Brasil que nós conhecíamos até a aprovação da Emenda Constitucional 132”, ressaltou o Professor.
“Essa Reforma, ao mudar a tributação da origem para o destino e a estabelecer uma série de fatores de uniformidade geográfica, eliminando da autonomia dos Estados e dos Municípios a capacidade de legislar sobre toda a estrutura normativa de criar incentivos fiscais, isso gera, portanto, uma evidente eliminação de guerra fiscal, mas, preponderantemente, isso traz como resultado uma tentativa de uniformização do desenvolvimento por políticas baseadas em fundo específico, mas coordenados pela União, e os Estados e os Municípios tendo um papel secundário nessa tração de investimentos. Tudo isso gera uma grande reforma do federalismo brasileiro”, destacou Heleno Torres.
Ao final do Painel, os palestrantes receberam do Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira um livro e um medalhão do Centenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
. Painéis
As atividades do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania continuarão na segunda-feira (25/8), no período da tarde, com painéis debaterão temas relativos a Processo Legislativo e Emendas Parlamentares e Direito Financeiro e Inteligência Artificial.
Promovido pelo TCESP, em parceria com o TCE-MG, com a Fundação Arcadas, com a Universidade de São Paulo (USP), com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com o Instituto de Direito Financeiro (IDFin), o encontro prosseguirá até terça-feira (26/8), das 9h00 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital.
A íntegra das palestras pode ser acessada por meio do canal oficial da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube no link https://go.tce.sp.gov.br/z10wub.
Confira as fotos do Painel ‘Fundos da Reforma Tributária’ no Flickr do TCESP
