30/06/2020 – SÃO PAULO – O Colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão extraordinária, ontem (30/6), votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Governador João Doria (clique para ler a íntegra do voto).

Na sessão, realizada na modalidade de videoconferência, às 10h00, o processo foi relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa. Os Conselheiros acompanharam as conclusões do Relator e, por unanimidade, votaram pela aprovação das contas do Executivo Estadual, complementada por determinações, recomendações e ressalvas.

. Execução orçamentária

No exercício de 2019, o Estado apresentou déficit orçamentário de R$ 553 milhões, equivalente a 0,25% da receita arrecadada, estando dentro dos parâmetros aceitos pela Corte. Foram registradas despesas de R$ 226 bilhões e receitas de R$ 225,5 bilhões, excluindo-se as movimentações intraorçamentárias. Houve, entre os valores estimados e arrecadados, uma variação de apenas 2,41%.

. Saúde

Na área da Saúde, o Relator anotou a aplicação de 13,11% das receitas de impostos e de transferências de impostos em ações e serviços de saúde, com o devido atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 141/2012. Foram cumpridos os percentuais constitucionais e legais, atingindo o mínimo de 12% previsto em lei. De R$ 134,3 bilhões, o Estado destinou o valor de R$ 17,6 bilhões para o setor.

. Ensino

O montante aplicado no ano de 2019, em relação ao valor de R$ 134,3 bilhões provenientes de receita, atendeu os percentuais mínimos de investimento de 25%, definido pela Constituição, e de 30%, previsto na Carta Estadual. Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), houve atendimento à Lei Federal nº 11.494/07, com o investimento de R$ 17,4 bilhões – atingindo um percentual de 100%.

. Despesas com pessoal

As despesas com pessoal respeitaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2019, as despesas do Estado com pessoal atingiram o montante de R$ 71 bilhões, correspondentes a 44,35% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada – estando abaixo do limite individual de 49% previsto em lei. Englobando os Poderes do Estado, a despesa atingiu o patamar de R$ 84,6 bilhões, correspondentes a 52,81% – abaixo do teto máximo de 60%.

. Tramitação

Segundo previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e nos termos da Constituição Estadual, após o trânsito em julgado da decisão, o parecer será remetido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para análise e posterior julgamento das contas.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e integrada pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo. Os Procuradores Thiago Pinheiro Lima e Luiz Menezes Neto representaram o Ministério Público de Contas (MPC) e a Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), respectivamente.

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