Tribunal de Contas divulga diagnóstico de auditoria nos RPPS do Estado de SP

24/11/2025 – SÃO PAULO – O Conselheiro-Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Marco Bertaiolli, divulgou os resultados da Auditoria Extraordinária da Corte de Contas paulista nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os dados foram apresentados durante o evento ‘Previdência em Foco: Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS’, promovido na segunda-feira (24/11) Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital.

A auditoria teve como objetivo compreender como estão sendo conduzidos os 218 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), além da autarquia estadual, a São Paulo Previdência (SPPREV). 

“O sistema previdenciário analisado é um sistema que apresenta um alto grau de vulnerabilidade decorrente de múltiplas fragilidades na própria natureza estrutural dos regimes previdenciários próprios, ora são descontos indevidos na remuneração de pensionistas e aposentados, ora aplicações desse ativo que é para garantir a aposentadoria futura que são aplicados de maneira não convencional”, ressaltou o Conselheiro-Corregedor do TCESP, Marco Bertaiolli.

. Auditoria

Após questionário preenchido pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assim como a SPPREV, no período de 19 a 23 de maio de 2025, o TCESP analisou entre maio e junho todas as respostas e documentos. 

Em 16 de junho, a Corte de Contas paulista realizou uma inspeção surpresa, que contou com a participação de 226 Auditores de Controle Externo do TCESP que estiveram, in loco, nos 219 RPPS com o propósito de verificar e conferir as informações prestadas pelos Regimes.

A Auditoria revelou que os Regimes Próprios de Previdência Municipais contam, atualmente, com 450 mil servidores ativos, 185 mil aposentados e 36 mil pensionistas, com um déficit atuarial de R$ 45.452.220.972,92. O sistema possui hoje um patrimônio, em recursos financeiros, de R$ 64.421.042,05. Os dados ainda mostram que dos 218 municípios com RPPS, 156 estão com parcelamentos, representando R$ 7.746.292.373,52 com valores parcelados.

Já a São Paulo Previdência (SPPREV), atualmente, conta com 420 mil trabalhadores ativos, com um número de aposentados que chega a 415 mil e 125 mil pensionistas. O déficit atuarial na autarquia estadual chega às cifras de R$ 973.831.485.000,00. A SPPREV possui atualmente um patrimônio de R$ 275.240.164,92.

Durante a apresentação dos resultados da Auditoria Extraordinária, o Conselheiro-Corregedor do TCESP, Marco Bertaiolli, destacou irregularidades apontadas pelo levantamento que chamaram a atenção como as ausências de descontos em folha e de controle interno e no déficit no atendimento aos beneficiários. 

Dentre os 218 Regimes, 110 não possuem instrumento jurídico (contrato, convênio ou acordo) que amparem os descontos. Em 28, não há conferência ou revisão dos descontos, enquanto 93 dos RPPS do Estado não possuem as autorizações individuais para procederem o desconto.

Dos 215 RPPS que possuem descontos em folha, em 106 não há qualquer tipo de regulamentação, o que representa 49,3% do total. Daqueles que regulamentaram os descontos em folha, 77% dispõem de lei ou decreto municipal, 9,17% editaram regras que apenas passaram pelos Conselhos do RPPS e 13% editaram normas que sequer passaram pela aprovação dos Conselhos.

O Conselheiro Marco Bertaiolli ainda ressaltou em sua apresentação dados alarmantes verificados na Auditoria. Das 845 entidades consignatárias (bancos, sindicatos e associações) notificadas pelos RPPS, mais de um quarto (26,39%) não possuem contratos que lastreiam os descontos. Cerca de 42,83% das entidades não possuíam todas as autorizações para descontos verificados.

Na oportunidade, o Corregedor da Corte revelou que, diante da liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) encaminhou ofício aos Tribunais de Contas no sentido de orientar a intensificação imediata das apurações sobre investimentos de RPPS, uma vez que estima-se que cerca de R$ 2 bilhões de recursos previdenciários de servidores públicos estaduais e municipais estejam aplicados no banco, o que envolve pelo menos 12 fundos de 18 entes federativos.

“O sistema previdenciário brasileiro é absolutamente vulnerável e suas fragilidades estão ficando expostas. Ora, ele é atacado nos descontos indevidos dos salários dos previdenciários, ora é atacado nos valores aplicados para garantir a rentabilidade necessária para manter o cálculo atuarial”, alertou o Conselheiro durante a apresentação.

Também foi constatada na inspeção do TCESP que o atendimento aos beneficiários apresentava falhas como: dificuldade no acesso aos demonstrativos; a ausência de canais de ouvidoria, denúncia anônima ou reclamação; ausência de ferramentas que facilitem o atendimento aos beneficiários, em especial idosos.

. Determinações

Após a explanação dos resultados da Auditoria Extraordinária, o Conselheiro-Corregedor do TCESP determinou aos RPPS inspecionados que, no prazo de 30 dias, apresentem os instrumentos e as autorizações dos descontos, além de promover a revisão imediata dos descontos e sua conferência regular, e editar normas internas de caráter operacional.

Ainda, no prazo de 90 dias, implementar sistemas de ouvidoria que permitam a realização de denúncias, reclamações e questionamentos. O Conselheiro determinou também que, no prazo de 180 dias, os Regimes de Previdência adotem formas de validação das autorizações, preferencialmente por biometria.

“O TCESP, na atribuição constitucional a ele determinada, faz da fiscalização e das auditorias aos Institutos de Previdência um instrumento de qualidade e fiquei absolutamente feliz quando recebi diversos Superintendentes de Institutos que assim entenderam e perceberam a importância do trabalho conjunto do controle externo ao lado de cada um dos senhores para que, juntos, possamos proteger o patrimônio de vidas que neste ato tão pequeno da história confiaram em nós o seu futuro”, finalizou Bertaiolli

Veja a íntegra dos dados apresentados